Termos de Uso

1. Objeto e Aceitação

Os presentes Termos regulam o uso do aplicativo NutriDeBolso ("Aplicativo"), que fornece recursos tecnológicos de estimativa nutricional por imagem, planos alimentares e de treino automatizados por IA, acompanhamento de hábitos, gamificação, sistema social interno, armazenamento de fotos de evolução e integrações com dispositivos de monitoramento (ex.: smartwatch).

Ao criar uma conta, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos.

Caso não concorde, deve imediatamente interromper o uso.

Para acesso a conteúdos de marketing (newsletter e landing page), aplicam-se também a Política de Privacidade e as regras de consentimento para comunicações.

2. Natureza do Serviço

A NutriDeBolso não é serviço médico, nutricional clínico ou profissional de educação física. Os conteúdos e planos gerados:

• não constituem diagnóstico
• não substituem acompanhamento médico ou nutricional
• não configuram prescrição individualizada profissional
• são estimativas baseadas em modelos algorítmicos e dados fornecidos pelo usuário.

O usuário deve consultar profissionais habilitados sempre que necessário e não deve tomar decisões de saúde exclusivamente com base no Aplicativo.

2.1 Newsletter e Conteúdo Informativo

• A newsletter tem caráter informativo e promocional e não substitui aconselhamento profissional.
• O envio depende de consentimento e pode ser revogado a qualquer momento (opt-out).
• Aplicam-se as regras de privacidade descritas na Política de Privacidade.

3. Cadastro e Elegibilidade

Para utilizar o Aplicativo, o usuário deve:

• ter 18 anos ou mais;
• fornecer informações verdadeiras e atualizadas;
• não permitir que terceiros utilizem sua conta.

A empresa poderá solicitar confirmação de identidade em caso de suspeita de uso indevido.

4. Licença de Uso

É concedida ao usuário uma licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para uso pessoal do Aplicativo.

É proibido:

• engenharia reversa
• scraping ou extração automatizada de dados
• uso comercial do conteúdo do Aplicativo
• tentativa de burlar sistemas de segurança ou gamificação

5. Conteúdos e Informações do Usuário

O usuário pode enviar:

• fotos de alimentos
• fotos corporais e de evolução
• dados de saúde, medidas corporais e treinos
• gravações de voz
• publicações em comunidades internas

O usuário declara que possui direitos sobre todo conteúdo enviado e autoriza o tratamento conforme a Política de Privacidade.

6. Funcionalidades Sujeitas a Consentimentos Específicos

O uso de:

• fotos corporais
• fotos de rosto
• dados de saúde
• integração com smartwatch
• participação em comunidades
• rankings e gamificação
• IA generativa

pode exigir consentimentos adicionais, exibidos no momento da coleta.

Sem o consentimento, essas funções não serão disponibilizadas.

7. Direitos de Propriedade Intelectual

Todos os elementos da NutriDeBolso — marca, software, design, modelos de IA, textos, gráficos e funcionalidades — são de propriedade exclusiva da empresa.

8. Limitações e Isenções de Responsabilidade

A NutriDeBolso não se responsabiliza por:

1. decisões de saúde tomadas exclusivamente com base no Aplicativo;
2. danos decorrentes de treino inadequado, restrições alimentares ignoradas ou condições médicas preexistentes;
3. interrupções temporárias ou falhas técnicas;
4. ações de terceiros, incluindo provedores de IA e dispositivos integrados.

Todos os conteúdos têm caráter informativo e não garantem resultados.

9. Planos, Pagamentos e Renovação

Assinaturas são renovadas automaticamente, conforme contratado. Cancelamentos seguem as regras das lojas (Apple App Store/Google Play Store).

Pagamentos não são reembolsáveis após o período legal aplicável.

10. Encerramento de Conta

A NutriDeBolso poderá suspender ou encerrar contas que:

• violem estes Termos
• pratiquem fraude, abuso, assédio ou uso indevido
• publiquem conteúdo ilegal ou ofensivo

O usuário pode solicitar a exclusão da conta e dos dados pessoais conforme Política de Privacidade.

11. Uso da Comunidade e Gamificação

É proibido publicar conteúdo:

• discriminatório, ofensivo, violento ou sexual
• que exponha terceiros sem consentimento
• que incentive práticas inseguras de saúde, jejum extremo ou hiperexercício
• que burle rankings ou sistemas de pontos

A empresa poderá remover qualquer conteúdo que viole regras ou gere risco jurídico.

12. Atualizações dos Termos

Os Termos podem ser atualizados para refletir mudanças legais ou operacionais. O uso continuado após atualização implica concordância.

13. Legislação Aplicável

Os Termos são regidos pela legislação brasileira, especialmente:

• LGPD
• Código de Defesa do Consumidor
• Marco Civil da Internet
• leis de direitos autorais e uso de imagem